ATA DA CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.10.1991.

 


Aos trinta dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Artur Zanella. Constatada a existência, de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador João Dib que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária e da Ata da Trigésima Oitava Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91 (Processo nº 2774/91); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 236/91 (processo nº 2762/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 124/91); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 210/91 (processo nº 2442/91) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 240/91 (Processo nº 2785/91); pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Informações e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 (Processo nº 2371/91). Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 5596/91, da Câmara Municipal do Recife-PE. A seguir, a Mesa apregoou correspondência recebida do Jornal Kronika, informando que o Vereador Leão de Medeiros receberá o Troféu Kronika/91 – Destaque Atividade Parlamentar. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e nove de outubro a primeiro de novembro do corrente ano, e do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de trinta de outubro a primeiro de novembro do corrente ano. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes João Bosco, em substituição ao Vereador Brum, e Heriberto Back, em substituição ao Vereador Clóvis Ilgenfritz e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensadas de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Edi Morelli, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e nove e trinta do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que assumiria, em substituição ao Vereador Edi Morelli, o Suplente Luiz Negrinho, que tomaria posse pela primeira vez nesta Legislatura. Após, comunicando que o Suplente já entregara à Mesa dos trabalhos seu Diploma e Declaração de Bens, convidou a todos para, de pé, assistirem à leitura, por Sua Excelência, do compromisso regimental. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Luiz negrinho, informando o nome parlamentar a ser assumido pelo mesmo. Após, concedeu a palavra a Sua Excelência, que declarou sua satisfação por integrar este Legislativo e sua disposição de fazer um bom trabalho em prol da Cidade. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Dilamar Machado e Luiz Braz, solicitando, respectivamente, alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, estiveram, em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 43, 44, 45, 46 e 47/91. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 48/91, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 230 e 172/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 56/91, o Projeto de Resolução nº 49/91 e o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 11, 09 e 10/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 221, 228, 219 e 206/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 51, 52, 49 e 50/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 05/91. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Após, foram apregoadas as emendas de nºs 01, de autoria do Vereador Vieira da Cunha, 02 e 03, de autoria do Vereador Giovani Gregol, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 42/91, por vinte e oito Votos SIM contra dois Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, Airto Ferronato, Luiz Braz, João Dib e Dilamar Machado, e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Décio Schauren, Artur Zanella e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back, João Bosco e Luiz Negrinho, e votado Não os Vereadores João Dib e Mano José. Ainda, foram aprovadas as Emendas de nºs 02, 03 e 04 apostas a este Projeto. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 42/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 30/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Machado e Heriberto Back, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/91. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Letícia Arruda, solicitando que este Projeto tenha adiada sua discussão por duas Sessões, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Ainda, durante a Sessão, quando do período de Pauta, em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 45/91. Às dezessete horas e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum” o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Adroaldo Correa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Requeiro a inversão dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta, sem discussão - por acordo de Lideranças; depois, Ordem do Dia, Grande Expediente e demais momentos da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe seu Requerimento. Antes, comunicamos que o jornalista-responsável pelo Jornal Krônica informa-nos de que o Ver. Leão de Medeiros receberá, hoje à noite, a Krônica 1991, Destaque Atividade Parlamentar, no auditório da Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul. Solicitamos que os Vereadores se façam presentes a esse ato, às 19 horas.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Concordo com o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicito que aqueles projetos que normalmente não são discutidos, pudessem ser votados em primeiro lugar.

 

 O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação os Requerimentos dos Vereadores Dilamar Machado e Luiz Braz para que haja inversão na ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta, seguindo-se a Ordem do Dia, posteriormente o Grande Expediente e Comunicações e, após, o período de Explicação Pessoal. (Pausa.) Os Srs. que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias 29 e 30 do corrente mês. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em substituição ao Vereador licenciado, convocamos o Sr. Luiz Negrinho, que já fez a entrega de seu diploma à Mesa Diretora, o qual fica à disposição dos Srs. Vereadores.

Convido o Plenário para, de pé, assistirmos à leitura do compromisso e posse do Ver. Luiz Negrinho.

 

(O Sr. Luiz Negrinho presta o compromisso.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Luiz Negrinho, que toma posse hoje pela primeira vez, que preste compromisso regimental, previsto no nosso Regimento Interno.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: (Lê.)

“Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Declaramos empossado o Suplente, que acaba de prestar compromisso. Bem-vindo a Casa, Ver. Luiz Negrinho.

Esclarecemos que o Vereador fez a indicação de seu nome parlamentar como Luiz Negrinho e integrará, neste período, a CEDECON. Como é tradição do nosso Legislativo, o Ver. Luiz Negrinho poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de cinco minutos, se assim o desejar, pela primeira vez. Poderá usar este tempo, agora ou a qualquer momento.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com muita satisfação que, pela primeira vez, assumo a tribuna desta Casa, representando uma comunidade da Zona Sul, que é a Grande Cruzeiro. Fico feliz em estar aqui onde encontro grandes companheiros e amigos pessoais e também quero aproveitar para desejar ao nosso companheiro Edi Morelli a sua recuperação o mais breve possível e dizer que estamos aqui, conforme nosso juramento, para trabalhar pelo nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, a seguir à

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2537/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

 

PROC. Nº 2538/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1992. Com Emendas.

 

PROC. Nº 2539/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

 

PROC. Nº 2540/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

 

PROC. Nº 2541/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2680/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/91, de autoria da Comissão de Inquérito, que aprova a conclusão da Comissão de Inquérito constituída para apurar os fatos divulgados no Jornal do Brasil do dia 29.04.1991 – (Incineradores do DMLU.)

 

PROC. Nº 2371/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 488/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/90, que altera a denominação da atual Av. Edvaldo Pereira Paiva para Av. Elis Regina.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2663/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Professora Nilva Terezinha Dutra Pinto.

 

PROC. Nº 2703/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 110.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2695/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jorge Guilherme Bertschinger.

 

PROC. Nº 2037/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/91, de autoria do Ver. José Alvarenga, que obriga as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo a fornecerem à SMT a relação dos veículos em operação por linha e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1029/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/91, ambos do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o Programa de Regionalização e Descentralização Administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2551/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/91, que institui a Taxa de Transporte Coletivo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2606/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Avenida Joaquim Porto Villanova um logradouro irregular localizado no Loteamento Jardim Guanabara.

 

PROC. Nº 2639/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Pedro de Lima Hornes (Pepê Hornes) um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

 

PROC. Nº 2575/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão emérito ao Senhor Paulo Marsiaj Oliveira.

 

PROC. Nº 2620/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/91, que declara de utilidade pública o clube de Mães Jardim Cascata.

 

PROC. Nº 2621/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Vila Nova

 

PROC. Nº 2618/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2619/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2583/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Jorge Napoleão Silva Souza, um logradouro irregular, no Loteamento Jardim São Jorge, Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 2556/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Antão Abade das Chagas um logradouro público, no Loteamento Castelo Branco, Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 2549/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/91, que altera a Tabela Anexa à Lei Complementar nº 213, de 28 de dezembro de 1989.

 

PROC. Nº 2550/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992. Com Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Na discussão especial do Orçamento, na 5ª Sessão, não há inscritos. Na discussão preliminar de Pauta também não há inscritos. Vencidas, portanto, as duas Pautas do dia de hoje.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há 24 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0593/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Bacharéis Gesner Vianei Alburquerque Vasconcelos, Luiz Irineu Albuquerque Vasconcelos e Justino Albuquerque Vasconcelos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. GERT SCHINKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito à Presidência, com base no art. 81, § 2º, o tempo de 10 minutos para fazer uma intervenção.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, dentro da Ordem do Dia não cabe esse Requerimento, tem que ser antes da Ordem do Dia. Nós poderemos atender a V. Exª, tão logo vencida a Ordem do Dia.

Em discussão o PR nº 005/91 - Proc. nº 593/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PR nº 005/91 - Proc. 593/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: PLE nº 042/91, Proc. nº 2500/91. Não existindo Parecer em relação às Emendas nºs 02 e 03, há necessidade de Reunião Conjunta para aprovação do Parecer do Ver. Airto Ferronato, em relação às Emendas nºs 02 e 03.

Então, nós suspendemos os trabalhos para a votação, por parte da Reunião Conjunta da CJR e CFO e do Parecer Conjunto do Ver. Airto Ferronato.

Estão suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, III, do Regimento Interno.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h02min): Reabrimos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2500/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/91, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências. Com Emendas nºs 02 e 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e CFO. Relator Geral Vereador Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 e 03.

 

O SR. PRESIDENTE: Discussão Geral do PLE nº 042/91 - Proc. nº 2500/91, agora com as Emendas nºs 02, 03 e 04, cujos Pareceres são favoráveis da parte do Ver. Airto Ferronato e aprovados pelas Comissões Conjuntas: CJR e CFO.

Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Pedido de Autorização do Executivo Municipal para contratar financiamento na ordem de três bilhões de cruzeiros. Pedi vistas do processo para melhor entendê-lo nos detalhes. E este Processo tem detalhes importantes. Tem prazo de amortização de duzentos e dezesseis meses, tem carência para início de pagamento. A atual Administração não desembolsará nenhum centavo no decurso da sua administração, mas vai deixar uma boa dívida para a próxima Administração: três bilhões. E mais do que isso, senhores, pede a autorização para a Câmara dos representantes de Porto Alegre, mas não respeita esta Casa. Pede autorização, mas não vem com a vênia necessária que a Casa se impõe porque, sem essa autorização para contratar, o Executivo não poderá contratar; não terá condições de pegar esse dinheiro. “Deixa o bigode trabalhar”. Diz o Ver. Adroaldo Corrêa, em aparte não concedido, mas faço de forma oficial, Vereador, pelo microfone - “Deixa o bigode trabalhar”. Mas como o bigode anda rápido, mas como o bigode aprendeu depressa as coisas da politicagem, porque mesmo antes de passar por esta Casa o pedido de autorização, pasmem, Srs. Vereadores, conforme “Zero-Hora” de hoje, “ZH Zona Norte”, o Prefeito Olívio Dutra - ou o bigode, como prefere o Ver. Adroaldo Corrêa - já está fazendo politicagem na Vila: “Prefeito Olívio Dutra lança mais uma obra”. A maioria das ruas da Vila Santa Rosa será pavimentada até junho do ano que vem, são oito quilômetros de asfalto e um custo estimado em quinhentos milhões com financiamento da Caixa Econômica Federal que não está, sequer, aprovado pela Casa a contratar. Certamente o presidente do diretório metropolitano do PT estaria presente nesse ato, acredito que não poderia faltar em ato de tamanha magnitude. Mas isso é politicagem! Vamos fazer coisa séria no Município! Olha, aí estão as vilas, aqui está o lançamento dizendo que obras já teriam sido iniciadas, vejam bem! Vamos com calma. Vamos, aqui, fazer coisa séria na Casa; vamos discutir onde serão as prioridades de utilização desse dinheiro com a Casa dos representantes de Porto alegre: de emprego, de pavimentação, etc. Vamos trazer as coisas antes para cá para haver uma discussão ampla, boa, aberta, transparente como gostam de dizer, mas, antes de passar aqui, já estão anunciando lá. Assim não dá.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (assentimento do orador.) Para colaborar com o discurso de V. Exª, o Prefeito Municipal está invertendo a democracia. Ele ouve a comunidade, nesse tal de Orçamento Participativo, e faz mistério com relação à Câmara de Vereadores, que é, em última análise, quem dá a palavra final para o planejamento do Executivo Municipal.

 

O SR. WILSON ARAÚJO: V. Exª tem razão. Eu acho que isto está se tornando uma prática. Ao invés do orçamento ser participativo e dele nós tirarmos proveito, ao invés da questão das pavimentações passarem por todos os canais democráticos da Cidade e chegarem a esta Casa para estudo, reflexão, e, aí sim, decisão, não, as coisas são primeiro anunciadas lá. Imaginem, se um ano antes da eleição já está acontecendo isso, o que vai ser no ano que vem? Um Deus nos acuda. Vamos devagar, com calma, porque a Casa precisa ser respeitada antes. Vi a relação das ruas que vieram rapidamente, com a pressa que é característica do PT, nesta Casa, pois lá fora, a pressa não é essa, é diferente, mas, aqui, quando entra, tem que sair quase que imediatamente, já era para ter sido votada na semana passada, na urgência, mas me detive, analisei, pedi vistas do processo, e as ruas a serem pavimentadas obviamente necessitam dessa pavimentação. Mas por que não discutir com a Casa isto, também? Por que a Casa do Povo de Porto alegre, - que autoriza contratar depois vai autorizar o contrato, ou não -, não pode ser ouvida antes, quando da escolha das ruas a serem pavimentadas? Quem melhor do que nós, quem melhor do que esta colenda Casa para saber? Cada um em seu Bairro, ou em toda a Cidade, como é a minha característica, para saber onde melhor aplicarmos os 3 bilhões. Por que a onipotência do Executivo em só ele determinar isso? Por quê? Pergunto.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que chama atenção, na denominada sociedade participativa, confeccionou o Orçamento, não cogitou a representação maior desta Cidade, que são os Vereadores desta Casa. É lamentável que num Projeto em que se repassam dívidas por 18 anos, a Casa não foi cogitada, quando ousam falar em Orçamento Participativo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Este Processo, dito participativo, do orçamento, é mais um engodo que a Administração, a autodenominada Popular, faz com a população de Porto Alegre. Outdoors nas ruas, na televisão, mas aquilo que queremos ver foi objetivamente colocado no Orçamento? Não, não foi colocado. Infelizmente a alocação de recursos está equivocada. Mais uma vez querem empurrar a coisa feita, já julgada, o que esta Casa não deve permitir. Neste caso, existia uma Emenda, a Emenda nº 01, mas foi retirada. Até sugiro à Liderança do PDT que seja reapresentada, dado que já foi subscrita por diversas Lideranças. Só com ela se conseguiria frear essa vontade do Executivo em empurrar goela abaixo da Câmara coisas que não queremos e não podemos fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendemos, como entende o Ver. Wilton Araújo que, na verdade, seria oportuno, inteligente e até simpático da parte do Executivo Municipal que projetos da ordem deste, a Câmara também tivesse uma participação maior até para uma responsabilização maior por parte dos Srs. Vereadores. Porque, como sempre desta tribuna defendi e sempre vou defender, um orçamento participativo, ou seja, a discussão pela Cidade, por toda a Cidade, das questões prioritárias das verbas. Aliás, há muito eu queria dizer que esta sistemática de participação da comunidade não é uma iniciativa do PT; é uma iniciativa do PMDB, do Governador Pedro Simon, quando instituiu em Porto Alegre aquele projeto da Metroplan “Ação nas Vilas”. Temos que colocar essa observação.

Com relação a este processo em si, eu gostaria de alertar para alguma coisa que li na “Zero Hora”, pág. 53, do dia 18 de outubro deste ano. Diz o seguinte, é um edital de uma página:

“Pavimentação da Estrada Campo Novo; infra-estrutura e pavimentação da rua Dona Malvina; infra-estrutura e pavimentação da Rua Arapeí; infra-estrutura e pavimentação da Rua Dona Cristina; infra-estrutura e pavimentação da Estrada dos Alpes; infra-estrutura e pavimentação da Rua “B”, Jardim Renascença; infra-estrutura e pavimentação da Estrada São Francisco; infra-estrutura da Rua Dona Otília; infra-estrutura e pavimentação da rua Otávio de Souza; infra-estrutura e pavimentação da Rua Martim Afonso; infra-estrutura e pavimentação da Rua Guaíba; infra-estrutura e pavimentação da Rua Silveiro; infra-estrutura e pavimentação da rua Ascensão”.

Todas essas obras de pavimentação têm por financiamento o fundo PIMES e diz o seguinte:

“A vida começa a mudar”. “Administração Popular”. “Secretaria Municipal de Obras e Viação”. “Mais 14 frentes abertas, decididas pela comunidade; há 35 anos em média, a população reivindica pavimentação de ruas na periferia da Cidade. E agora a Administração Popular está concluindo a 1ª etapa, que são 14 Km”.

Eu gostaria de deixar registrado que a Administração Popular está concluindo pavimentação com verbas do fundo PIMES, implantado no Rio Grande do Sul pelo Governador Pedro Simon, e isto é oportuno para o bem da verdade que a Administração Popular que tem consumido uma série de recursos em publicidade, que também defina com clareza e mostre como esses recursos estão chegando lá na pavimentação comunitária, para não se iludir, para não se embrulhar a população de Porto alegre. Nós temos que mostrar com clareza as origens destes recursos para não dizer que é apenas a Administração Popular que por si só é que está fazendo este tipo de coisa. A Câmara tem participado ativamente e eu falo pelo meu Governo anterior, participamos também, gastamos muito dinheiro em publicidade e nós temos que colocar a verdade para que a população saiba que se a Administração Popular está fazendo, também todos os partidos que compõem esta Casa estão juntos para ajudar a fazer, porque senão não vai ter graça este tipo de história. Está na hora de modificar este tipo de comportamento com relação à publicidade tão mal falada na época em que a Administração Popular era oposição. Não podemos ficar calados com este tipo de coisa, vamos colocar que o Fundo PIMES foi Projeto implantado pelo Governador Simon e que está contribuindo em muito com a Cidade de Porto Alegre e com a Administração Popular, especialmente com o Partido dos Trabalhadores. É a última vez que isto acontece, porque não estou gostando disso.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, exatamente a indignação que V. Exª sente é a mesma que eu sinto, porque assim como o Governador Pedro Simon, em hora sábia acertada, criou esse fundo, desenvolveu esse fundo. Hoje, o Governo do Estado, nas mãos do meu Partido, com o Governador Alceu Collares é quem repassou os recursos e é nessa fúria eleitoreira, mentirosa, e não transparente que o PT vem a mentir para a Cidade de Porto Alegre e seus habitantes, criando uma grande onda de realizações com o dinheiro e com o chapéu dos outros.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: E até nas Administrações posteriores, que serão responsáveis pelo pagamento. Então vai ficar a Administração Popular como a grande fazedora de obras e as outras Administrações como a do PMDB, vai ficar com uma grande pagadora das obras de Governos anteriores. Isto tem que ser colocado com muita clareza.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E o que é mais curioso, não dizem que este chapéu alheio é do próprio Presidente Collor, não é? Por que esse dinheiro todo, Caixa Econômica Federal, é o Governo da União aquele que é responsabilizado pela Administração do PT, pelas mazelas deste País. Quer dizer mais uma incoerência que a gente não consegue entender.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Feitas estas observações, eu peço para que a Administração popular, quando colocar estas divulgações, coloque com clareza quem é que está contribuindo, como é que se compõem este fundo, as aplicações, que coloquem do mesmo tamanho de letra já serve, não precisa ser maior. Com relação a proposta em si, o Projeto da Caixa Econômica, eu como relator do Projeto sou favorável, acho que nós devemos votar o mais depressa possível, porque sempre fui e sempre vou ser favorável, independentemente de que partido venha todo e qualquer projeto que traga recurso para a Cidade de Porto Alegre, desde que depois se diga também como foi composto este fundo para que a população não tenha uma visão distorcida dos vácuos da situação, da composição, quem participou. Porque eu já fui convidado, Srs. Vereadores. Eu já participei de inauguração de obras da Administração Popular, apenas Prefeito, Vice-Prefeito e os Srs. Secretários, sequer vereadores do PT presentes falam, porque não deixam. Tem que abrir espaço para esta Câmara mostrar que também participa, com responsabilidade, com seriedade, na busca de solução de problemas para essa Cidade. Não acho que o PMDB seja melhor do que ninguém, porque não é, mas não vejo outro partido melhor, sob nenhuma hipótese. Estamos todos no mesmo baile, com nossos defeitos e nossas virtudes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nenhum Vereador desta Casa pode, ao criticar o Projeto que estamos discutindo, dizer que as obras que estão sendo propostas não sejam obras necessárias. Acredito que todas as obras que estão colocadas no Projeto sejam obras necessárias. O que não podemos, de forma alguma dizer, é que essas obras, na sua maioria, sejam prioritárias, até por que, há questão de uma semana, tomamos conhecimento do rol das ruas a serem pavimentadas. Agora, na semana passada, os Vereadores entravam em contato com o rol dessas ruas.

Então, fica muito difícil realmente para o Vereador dizer se essas ruas propostas pela Administração da Frente Popular são as que, na verdade, deveriam receber a prioridade. Estive ouvindo o primeiro orador, Ver. Wilton Araújo, e S. Exª estava dizendo que neste processo nós estávamos praticamente sendo levados de roldão, porque a Administração Popular já divulga nos meios de comunicação e tem como certa a aprovação do Projeto para a pavimentação dessas ruas.

Imaginem se fôssemos negar, hoje, o contrato de três bilhões? Estaríamos causando um pandemônio em toda a Cidade, porque a Cidade se voltaria contra a Câmara de Vereadores, principalmente essas regiões que irão receber esses benefícios. E nós vamos, daqui a pouquinho, Ver. João Dib, votar um outro Projeto ao qual também fomos levados de roldão. Parece que já é uma política utilizada pela Administração da Frente Popular desconhecer a Câmara; a Câmara vem apenas para consolidar aquilo que já está feito, ou seja, as escolas infantis que nós vamos votar daqui a pouquinho e que já estão em funcionamento.

O nosso voto não vai adiantar muito nesse caso. Se porventura votarmos favoravelmente ao Projeto, estaremos apenas consolidando algo que já existe, se votarmos contrariamente ao Projeto, não sei como a coisa vai ficar, porque as escolas infantis já estão em funcionamento. Tanto é que na última vez em que fizemos uma reunião com relação as Casas da Criança, o maior número de pessoas que nós recebemos na nossa Comissão foi de diretores, professores e integrantes desse programa Casas da Criança. Agora, volto ao Projeto em Pauta. Votar contra esse Projeto, como é que podemos? Todas essas localidades já estão avisadas, já estão na expectativa e estão esperando apenas que essas melhorias cheguem lá. Elas não querem nem saber se a Câmara está votando, se precisa votar ou se não vai votar. E uma dessas ruas realmente há muito tempo está esperando pavimentação, está esperando que algo seja feito em prol dela, que a Av. Antônio de Carvalho, no Beco do Carvalho, essa talvez, entre todas as obras, seria uma das obras que nenhum Vereador aqui nesta Casa poderia falar nada contra. A pavimentação é indispensável, ali no Beco do Carvalho.

Agora, quanto as outras, talvez todos nós pudéssemos ter algum tipo de prioridade a ser apontada, mas a Administração da Frente Popular resolveu fazer tudo desconhecendo a Câmara mais uma vez, porque se os Vereadores têm memória e os Vereadores têm muita memória aqui nesta Casa, podem se lembrar que desde o início da Administração da Frente Popular houve praticamente um desconhecimento da Câmara. A Câmara praticamente não foi levada a sério, desde o início, talvez a Administração da Frente Popular se lembrasse da Câmara e viesse aqui negociar com a Câmara por volta da Reforma Tributária. Naquela época da Reforma Tributária, é que essa Câmara foi consultada, até porque tinha que ser, porque senão o Projeto não passava da forma como passou. Então, só naquela época é que essa Câmara foi levada a sério pela Administração do PT. Todas as outras vezes nós fomos completamente esquecidos. As ruas, por exemplo, lá da Vila Santa Rosa, há questão de três ou quatro meses, - o Ver. José Valdir talvez tenha tomado conhecimento, porque é dessa região - e eu já fazia um pronunciamento desta tribuna, dizendo o porque que as ruas daquela região do Ver. José Valdir, todas elas estavam merecendo benefícios e as outras ruas das outras regiões, nós tínhamos uma certa dificuldade para endereçar recursos, será que naquela região do Ver. José Valdir, ele pode ser orientador das verbas que vão ser colocadas naquela região, será que é isto? E nós que somos os orientadores das outras regiões da Cidade não temos esta condição de sermos os orientadores também em nome de nossa comunidade. Aí é aquela vantagem que o PT antigamente criticava do Vereador da Situação, o Vereador da Situação levar uma vantagem enorme quando estes grandes financiamentos são colocados a disposição da comunidade, três milhões de cruzeiros que serão gastos, por exemplo, na região da Grande Cruzeiro, onde o meu amigo, Luiz Alberto Negrinho, a quem eu saúdo tem uma grande liderança. Eu duvido, Ver. Negrinho, que por ventura V. Exª tenha sido contatado por alguma autoridade da Frente Popular para saber se naquela região, esta ou aquela rua seria prioritária para receber pavimentação. Não recebeu, tenho certeza que ninguém entrou em contato com V. Exª, como também na região do Partenon, onde nós atuamos bastante, ou na região de Teresópolis, onde nós temos algum tipo de liderança, nós não recebemos nenhum tipo de contato da Administração da Frente Popular para saber se nesta ou naquela rua deveria existir uma certa prioridade para colocação dessa pavimentação. Ver. Luiz Machado, lá na Restinga, duvido que tenham contatado com V. Exª para saber qual rua na Restinga que na verdade mereceria essa prioridade. E V. Exª é uma das lideranças da Restinga. O que será que o PT tem contra os grandes das diversas regiões da Cidade. Porque só os grandes líderes, só os Vereadores do PT, é que merecem esta distinção de serem consultados para saberem se na sua região esta ou aquela rua merece prioridade.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento e diria o seguinte: não vou ser radical quanto à Administração Municipal, porque há coisas dentro da comunidade que eles têm feito. Só que reconheço que aquelas reivindicações que o Vereador tenta encaminhar, geralmente, a Administração Pública diz que mandem pela comunidade e não encaminhem junto ao Vereador. Ou seja, a comunidade que correr junto com o Vereador leva prejuízo, não será atendida. Isto notei, porque fiz solicitação para o Bairro Espírito Santo, e o Secretário Burmeister brincou com esta Casa, brincou com este Vereador, fez deboche, porque levei lá associações de bairro, levei pessoas, e ele garantiu resolver o problema e até hoje, faz um ano e a comunidade continua falando. Só que ele diz o seguinte: “temos equipamento de sobra para atender as reivindicações”. Até hoje não fez. Quando vai com Vereador, não vai bem, a comunidade tem que ir sozinha. É um desgaste para esta Casa. Os Vereadores não têm valores quando caminham junto com o povo.

O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, quero dizer que destes 3 bilhões de cruzeiros contratados, praticamente 1 bilhão poderia ser rapidamente devolvido para a Caixa Econômica Federal. E como? É só fazer com que aqueles 900 milhões que serão destinados em 1992 para propaganda e publicidade, possam ser remetidos para pagar esta conta. É fácil, muito simples. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se eu fosse Prefeito não teria coragem de encaminhar tal Processo à Câmara Municipal para exame. Acho que é uma falta de ética, uma falta de dignidade encaminhar tal Projeto de Lei. Algumas obras tem que ser feitas na Cidade, e se faz endividamento da Prefeitura para aquelas obras que interessem a toda a Cidade, como por exemplo, está dentro deste Projeto a Av. Antônio de Carvalho, eu admitiria, sem dúvida nenhuma, que se fizesse um empréstimo para pagar no futuro, porque é uma obra que atende, não aos moradores da Antônio de Carvalho, também a eles, mas atende a toda Cidade. Eu não mandaria de forma nenhuma para pagar com carência, para que os prefeitos depois de mim pagassem. Agora, quero dizer a V. Exas, Srs. Vereadores, jamais vi um Projeto tão indecente entrar nesta Casa, porque é realmente desonesta a forma que ele entrou. O Ver. Luiz Braz diz, que há uma semana, os Vereadores conhecem isso, mas não é verdade. A semana passada eu reclamei que esse empréstimo não poderia ser feito e não deveria ser feito, então recebi a visita do Secretário do Governo e seus assessores para que me orientassem sobre ele, mas não tiveram a dignidade de me trazerem uma cópia deste Projeto. O Ver. Nereu D’Ávila recebeu o Projeto na sexta-feira de manhã, e foi o primeiro a vê-lo nesta Câmara. Este Projeto não poderia ter dado entrada na Casa. Para que a Câmara pudesse discutir com consciência, - sem que isso que está pronto para ser entregue à Caixa Econômica Federal fosse submetido a nós - porque eu não posso admitir que uma vila não aprovada na Prefeitura receba pavimentação nas suas ruas e outras ruas que pagam impostos regularmente não venham a receber pavimentação, nós estaremos endossando as barbaridades do Executivo Municipal. Ruas que estão em loteamento não aprovados pela Prefeitura, estão, aqui, para ser pavimentadas, ruas que há 30 anos, na Vila São José, esperam pavimentação, não serão pavimentadas. E, na verdade, a publicidade, que é o que eles entendem mesmo, poderia-se fazer com novecentos milhões, muitas das ruas aí anotadas. Na semana passada eu li, aqui, um pedaço de um informe muito especial da Administração Popular. Administração Popular que por estudo deles diz o seguinte: “A Administração Popular está há 14 meses das eleições municipais com uma imagem suficiente para a disputa política”. São inteligentes, são hábeis, tenho afirmado que são honestos e estou colocando dúvidas nessa honestidade porque deveriam ter-me entregue, no mínimo, uma cópia desse trabalho, recebi ontem. Mais de 50% da população com até três salários-mínimos e meio é beneficiada com a maioria dos investimentos da PMPA, considera a Administração Popular pior do que os Governos anteriores, enquanto as camadas média e alta, na sua maioria, avaliam positivamente a Administração Popular. Claro, com essas obras, e eles pretendem gastar 2% do Orçamento, pretendem, pelo menos, as insinuações dos seus técnicos é de que se gaste 2% do Orçamento com publicidade, mas que melhor publicidade, ruas de cem metros que atendem 120 pessoas; ruas de trezentos metros que atendem 50 pessoas, para quê? Aumento dos recursos financeiros disponíveis à comunicação para 2% do Orçamento global de 1992. Aumento dos recursos alocados para o Gabinete do Prefeito, previsão de recursos financeiros nos projetos para divulgação. Eles têm um belo trabalho para divulgação, mas nos tratam com toda a desonestidade, fazem até uma publicidade muito bem produzida, no horário nobre de televisão. Há a coragem de mudar saudando o servidor municipal, mas não têm a coragem de pagar, e, até num documento que me encaminharam por causa das ruas a serem pavimentadas, mostram que devem gastar 62,75% ao longo de 1991 para adequar-se aos 65,93%. Mas os dados que eles nos fornecem desmentem os números que eles assinam aqui. Mas em matéria de publicidade eles são perfeitos. Eu acho que esta Casa foi mais uma vez desconsiderada; desconsiderada quando as Lideranças não foram recebidas pelo Prefeito; desconsiderada quando por 20 a 6 nós votamos aqui que ele tinha que pagar os servidores municipais; desconsiderada quando nós dissemos que Lei Complementar não se modifica com Lei Orgânica. E quando nós dissemos que o ato jurídico perfeito e acabado sob uma legislação, não pode ser modificado por outro. E ele tranqüilamente modificou e nos desrespeita. E agora sim, desrespeito máximo: quer que nós déssemos a ele, para que outros cinco Prefeitos paguem, 3 bilhões de cruzeiros e não nos diz onde é que vai ser usado. Só estamos com o documento em mãos, porque reclamamos se não nós não teríamos visto. E esta estória de nos jogar contra a Cidade não é novidade, porque aqui ele chama a Câmara de instrumento, nesse trabalho da publicidade deles. Nós somos o instrumento dele, e agora ele está tentando mais uma vez nos fazer de instrumento. Eu acho que a Casa, por dignidade, deveria, no mínimo, repensar muito bem o que está sendo pedido agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que analisar um Projeto dessa natureza está muito relacionado com a ótica de quem tem a responsabilidade de votá-lo. Eu discordo, por exemplo, frontalmente, da posição do Ver. Dib, embora o respeite e o tenha permanentemente arrolado como um dos amigos mais fraternos que tenho, e um homem de bem. Mas discordo da posição do Ver. Dib. Eu acho que nós, Vereadores, quando recebemos do povo de Porto Alegre um mandato, nós assumimos nesta Casa uma responsabilidade paralela à do Prefeito. A pessoa lá da vila, por mais pobre e mais humilde, quando elege o Prefeito e o Vereador, tem esperanças de que aquela pessoa, no Executivo ou Legislativo, ao tomar decisões o faça em nome do povo e não em nome de pequenos interesses. Quero deixar claro, e vou expor as razões.

Vou votar a favor desta autorização ao Sr. Prefeito. Como, em segunda, vou votar favoravelmente ao Projeto que prevê a criação das escolas infantis, que vai resolver a situação que atualmente é caótica em várias Casas da Criança, que hoje se transformaram em creches as quais até hoje, não têm o apoio do Executivo por falta de legislação que regule a matéria. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informo à assistência que, conforme o nosso Regimento Interno, não são permitidas manifestações. Solicito aos nossos visitantes que nos ajudem a cumprir o Regimento.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: A Caixa se propõe emprestar ao Município de Porto Alegre, não ao Prefeito, ao povo desta Cidade, três bilhões de cruzeiros, a valores de agosto, hoje, seriam quatro bilhões de cruzeiros, a valores de agosto, hoje, seriam quatro bilhões de cruzeiros, para pavimentar ruas de Porto Alegre. Atualmente em Porto Alegre há quase 400 quilômetros de ruas não-pavimentadas. É um drama. É quase a distância daqui a Rio Grande, a São Gabriel.

Pergunto: será que com essa ciranda financeira, com o dólar que está sendo comprado com o dinheiro da poupança - uma psicose tomou conta do País e o bolicheiro ou o motorista acham que é o grande negócio do momento - com isso a Caixa terá dez mil cruzeiros para emprestar para Porto Alegre?

Fui diretor do DEMHAB e durante um ano e meio lutei desesperadamente com a Caixa Econômica para conseguir recursos para colocar saneamento básico em 110 vilas da Cidade. Consegui escassos recursos para fazer o conjunto Guapuruvu e outras obras. Mas temos aqui uma proposta concreta. O Governo Federal vai entregar dinheiro ao Município, a juros de 12% ao ano, quando os juros estão sendo cobrados a 40% ao mês, Ver. João Dib. Sob certo aspecto concordo com V. Exª, pelo fato de o Prefeito Olívio Dutra não estar sendo um padrão de gentleman com esta Casa. Mas nem por isso vamos responder na mesma moeda.

Rejeitar este Projeto seria uma medida tremendamente pequena, que não iria engrandecer em nada o Legislativo da Cidade.

Eu queria apenas citar algumas vias que serão pavimentadas, por onde transitei a vida toda, por exemplo, a N. Srª do Bonfim, na Vila N. Srª Aparecida. Só quem já foi lá sabe o drama da N. Srª Aparecida. É uma rua cheia de buracos, poeira e barro. Vejo aqui o Beco João Paris, a Volta da Cobra, um quilômetro e meio de pavimentação, aspiração de mais de vinte anos daqueles moradores do Partenon, Beco do Sebo, todas as vias que irão ser pavimentadas.

 É claro que não é o Prefeito Olívio Dutra que vai pagar. Mas não interessa se é o Prefeito que paga ou é a população que paga, porque é sempre a população que paga; se é este Prefeito ou se é o futuro Prefeito ou é o povo, porque é sempre o povo que paga.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Digo preliminarmente que nada tenho quanto ao mérito e objetivos deste Projeto de Lei do Executivo. Mas vejam o que vai acontecer. Segundo informações, Ver. João Dib, este financiamento terá um prazo de carência, portanto, esta Administração vai pagar praticamente nada. São 216 meses que correspondem há 18 anos, e as quantias vão ter que ser consignadas no orçamento normal e no orçamento plurianual e, portanto, as outras Administrações terão que arcar com o ônus do pagamento deste empréstimo. Este é o detalhe que me preocupa, são dívidas que vão ser relegadas a outros administradores para que esses paguem os gastos desta Administração.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Omar Ferri, quando o Prefeito Collares assumiu ele também tinha dívidas de outras Administrações. Isso faz parte da Administração Pública. Seria um absurdo que criássemos um mecanismo para que quando o Prefeito saísse não ficasse devendo nada, do contrário, não se faz nada neste País.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria fazer este aparte para esclarecer porque está se falando muito no calçamento da Vila Santa Rosa, que seria favoritismo e não é nada disto. Este Projeto, a bem da verdade, quem iniciou foi a Administração do PDT ou mesmo a Administração anterior, eu sei que V. Exª quando foi diretor do DEMHAB tentou de várias maneiras conseguir destrancar este Projeto junto a Caixa Econômica Federal e, devido, quem sabe, a todas as atrapalhações de ordem burocrática não conseguiu e nós continuamos neste afã de destrancar este Projeto, que inclusive não foi a nossa Administração que iniciou, talvez até na época em que V. Exª era diretor do DEMHAB. Acho que não procede, é tremendamente injusto e tremendamente mal colocado o exemplo que querem dar para mostrar que estaria havendo favoritismo ou coisa deste tipo, neste Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado o seu tempo está esgotando, o Ver. João Bosco, inscreveu-se e cede o tempo a V. Exª por mais 10 minutos.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao ilustre Ver. João Bosco, e antes de conceder o aparte ao Ver. Dib, eu quero fazer até instado pelo Ver. José Valdir, o registro histórico da pavimentação da Santa Rosa. O Vereador tem razão. Quando eu assumi o Departamento Municipal de Habitação havia um contrato já com duas empreiteiras para a pavimentação da Vila Santa Rosa, Projeto que vinha do tempo da Administração Dib, ocorre que ainda do tempo do Ver. Zanellla, inclusive no DEMHAB quando o contrato foi assinado, a nação brasileira foi sacudida pelo chamado Plano Cruzado, alteração de moeda, extinção do Banco Nacional de Habitação, e o Projeto de pavimentação da Vila Santa Rosa ficou inviabilizado financeiramente. Eu fui obrigado e para tanto ouvi as lideranças da Vila Santa Rosa, recordo que o companheiro Virgílio, que era o Presidente da Associação, estava presente, acho que o Ver. José Valdir, pela nova Gleba, e outras Lideranças inclusive do PDT e de outros Partidos, eu expliquei que não tinha como fazer a não ser revogar aquela concorrência. Revogada, eu fiz nova concorrência e o Processo foi andando, e se hoje, a Administração do PT conseguiu concluir este Processo e vai receber os recursos eu só posso dar os parabéns à Administração de V. Exª, ao povo da Vila Santa Rosa, da Vila Ramos, da Vila da Páscoa, da Fraternidade, da Dutra Jardim, de toda aquela sofrida região da Zona Norte. Indiscutivelmente a pavimentação daquela região é uma aspiração e um sonho de uma comunidade inteira.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, eu disse que se eu fosse Prefeito eu não faria esse tipo de empréstimo a não ser para fazer a Av. Antônio de Carvalho. Não há na história da Prefeitura alguma vez que alguém tenha feito tal tipo de empréstimo. Mas vou lembrar a V. Exª que o Prefeito Alceu Collares tem sido criticado pela Administração Popular, e pela Bancada da Administração Popular, porque fez a Edivaldo Pereira Paiva que é uma avenida para toda a Zona Sul.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Concordo com V. Exª e discordo das críticas do companheiro do PT. Indiscutivelmente, essa avenida é um dos grandes projetos - que, aliás, o PT desconhece - do Projeto Praia do Guaíba, de autoria do atual Secretário de Estado Sérgio Debiagi.

Mas vou concluir, já dei o recado que queria dar. Não estou tomando, sem sombra de dúvidas, uma posição de Bancada, não tenho a orientação da Liderança do PDT, mas apelo aos companheiros de Bancada - como companheiro, apenas, de uma Bancada majoritária - para que votem a favor da autorização, porque é um Projeto bom para a Administração do PT? É bom para a Câmara Municipal? É, mas fundamentalmente é bom para a Cidade. É um Projeto abrangente, não se liga apenas à Zona Norte, mas passa pela Zona Leste, vai para o Partenon, Beco do Carvalho, Lomba do Pinheiro, atende a uma pequena - mas importante - parcela que está necessitada da pavimentação em suas ruas.

Para concluir, peço aos companheiros do PT que, aprovado esse Projeto, tentem, junto à Caixa Econômica Federal, através do programa do PIMES, do mesmo procedimento, recursos para, por exemplo, finalmente pavimentar aquela estrada que liga a Restinga à Lomba do Pinheiro, à Costa Gama e à Estrada do Rincão, antigas aspirações da Zona Sul da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos as Emendas nºs 01, 02 e 03. A primeira é de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ratificada pela Liderança do PDT, e as de nºs 02 e 03 são de autoria do Ver. Giovani Gregol. As três Emendas são apostas ao PLE nº 030/91, Proc. nº 2120/91.

As Emendas ora apregoadas seguem na Ordem do Dia e serão agora reproduzidas para distribuição dos avulsos aos Srs. Vereadores.

Não havendo mais inscritos para a discussão do PLE nº 042/91 - Proc. nº 2500/91, entramos, portanto, em processo de votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, que fala pelo PDT.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ouvi com muita atenção os pronunciamentos a respeito da Discussão Geral e Votação do Projeto do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a fazer financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de três bilhões de cruzeiros. Inicialmente nós tínhamos até uma Emenda, juntamente com o Ver. Dib, no sentido de que esta Casa participasse diretamente dos locais onde seria feita a pavimentação comunitária. Ocorre que um argumento, o mais forte possível que nos foi colocado, que esta proposta de financiamento é apêndice para ganhar o financiamento da Caixa Federal. Então, se a Câmara se avocasse o direito de ela indicar, como seria até bastante viável, nós inviabilizaríamos o financiamento. E na verdade, como um todo há críticas procedentes ao Projeto, e eu tenho algumas, não podemos como legisladores da Cidade e sabendo das carências, principalmente das populações periféricas, cairmos no outro extremo de negar pavimentação comunitária. É claro que nós, por exemplo, a maioria dos Vereadores da nossa Bancada discorda dos critérios usados para a proposta de financiamento e as ruas privilegiadas. Aqui estão elas, são logradouros da Região Norte, Região Leste, Região Grande Cruzeiro, Região Grande Partenon, em parte, e Lomba do Pinheiro, que é Leste, também. E a Região Sul.

A Cidade é só da Cruzeiro para lá?

Por isto alguns Vereadores, com justa razão e alguma ira até, se insurgiram contra estes critérios, que também discordo e endosso. E aqui na exposição de motivos diz o Prefeito: destaco onze regiões de Porto Alegre, como pólos regionais, objeto da intervenção pretendida para recuperação urbana. Em primeiro lugar, não são pólos regionais, isto é excesso de linguagem, é exacerbação lingüística, isto não se vê na proposta de financiamento. Em segundo lugar ficou uma parte importantíssima da Cidade ceifada, mutilada da pavimentação, que é a Zona Sul, por exemplo.

Agora, o principal, Srs. Vereadores, é o seguinte: na relação de documentos para remessa ao Banco Central do Brasil, para consecução do financiamento com a Caixa Econômica Federal, tem entre outros, cópia de certidão negativa de débito, certidão de quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cópia de certificado de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e por aí vai. Mas o principal desta relação é a letra e cópia da Lei autorizativa da operação publicada no Diário Oficial ou outro órgão de circulação na região. Então, isto quer dizer que, sem a autorização da Câmara inviabiliza a operação de crédito pela Caixa Federal. Por isso e somente por isso, Srs. Vereadores, é que nós sabendo da voracidade, além da fiscal essa Administração tem outra voracidade, a voracidade publicitária. Ainda ontem, eu via no canal 2, com surpresa, que um dos patrocinadores do programa Guaíba 2, à noite, é a Secretaria Municipal de Educação. Então, à questão da publicidade eu apresentei a Emenda nº 04 para que nós não sirvamos de escada para pavimentação publicitária de largo faturamento político, que esta Câmara e seus 33 Vereadores não sirvam apenas para aprovar e depois esquecerem que a aprovação só foi possível graças à Casa. Para isso a Emenda nº 04 diz o seguinte: “Fica o poder Executivo Municipal obrigado, a partir da contratação da operação de crédito autorizado por esta Lei, a dar ampla publicidade da participação da Câmara Municipal para consecução do funcionamento, bem como a fixar nas placas junto as obras tal participação. Eu quero que nas placas conste que esta Casa foi um dos meios indispensáveis para que 19 regiões desta Cidade tenham pavimentação comunitária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB vota favorável ao Projeto pela sua importância, pelas condições a que são oferecidos os recursos para a Prefeitura Municipal. Votamos favoráveis ao Projeto e somos favoráveis às Emendas apresentadas. E eu estou aproveitando este período de encaminhamento para mais uma vez dizer aquilo que eu disse quando da discussão, em breves palavras. Os próximos Projetos desta natureza a Câmara deverá estar participando juntamente com o Executivo e com as comunidades na decisão de como se vai implementar esses recursos, onde serão aplicados esses recursos e quais são as efetivas prioridades do Município de Porto Alegre pela relevância do que se está aqui decidindo. Segundo lugar, essa valorização, Ver. Nereu, da Câmara Municipal, é alguma coisa de importante, necessária e urgente para que a Cidade saiba como efetivamente se aplicam os recursos e quem participa na decisão dessas aplicações. É outro aspecto importante, na minha visão. Terceiro lugar, para que a partir dessas publicidades da Administração Popular se passe a colocar com clareza quem está executando e como os recursos chegaram à Prefeitura Municipal e, se for o caso, quem vai pagar. Como é esse o caso, quais as próximas Administrações que irão pagar? Essas notícias, como a que saiu no jornal recentemente, de todas aquelas pavimentações comunitárias, dizendo que seria a coragem de mudar da Administração Popular, na verdade, são recursos buscados e conseguidos pelo Governo do PMDB, Pedro Simon, é bom que se coloque isso. Por quê? Porque com isso nós colocamos a verdade das coisas para o conhecimento da população. E a pior ditadura é a democracia em que se diz uma coisa e, na verdade, é outra. Nós temos que dizer o que é, como é, e para o que é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PT, o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aqui repetir o que já disse o Ver. Dilamar Machado: esses recursos são importantes para o Prefeito, para a Câmara e para a Cidade. É isso que nós temos que ter em mente. E seria realmente absurdo se nós negássemos esses recursos que Governos anteriores já lutaram para conseguir e que beneficiaria parcelas importantíssimas nas áreas mais necessitadas da nossa Cidade. O critério de que ruas, quero dizer que houve uma discussão na discussão do Orçamento Participativo, as regiões da Cidade discutiram ruas e discutiram critérios de importância. Então, se formos analisar as ruas que estão aqui previstas, vamos ver que na maioria das vezes são ruas que têm linha de ônibus, são ruas que muitas vezes são acesso principal de uma vila, são ruas que muitas vezes são acesso a uma escola, posto de saúde e, evidentemente, que esse Projeto que foi aprovado pela Caixa Econômica Federal, se nós fôssemos mudar, agora, as ruas, com certeza, nós inviabilizaríamos o empréstimo. Então, queremos encaminhar favorável e inclusive dizer que concordamos com as Emendas de nºs 02, 03 e 04. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu praticamente não participei das discussões porque eu já tinha uma posição formada desde o início sobre este Projeto, lá por 1979/80 aprovei na Câmara de Vereadores da época, o Prefeito era o Villela, uma autorização de endividamento no Senado que tenho a impressão que está sendo usada até hoje, e, por isso, creio que a Administração deve receber esses recursos e fazer as obras necessárias. Só fiquei espantado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao me informarem que uma dessas obras era a pavimentação da Vila Santa rosa porque há alguns meses eu estive lá onde, com bandas, com tudo, foi lançada a obra, e tive que escutar um discurso de um Senhor chamado Virgílio, candidato a Vereador pelo PT, de quase uma hora, falando mal da Câmara, falando mal dos Vereadores, falando mal da Caixa Econômica Federal, que estava assinando o contrato. E eu tive que agüentar quase uma hora aquele discurso. Mas isto não me impedirá de votar a favor do Projeto. Eu acho que temos que proporcionar esses recursos à Administração, e cobrar a aplicação correta dessas verbas. Votarei favorável, mas pedindo, por favor, que em outras assinaturas de contrato não haja uma ofensa às pessoas que estão concedendo a verba, no caso a Caixa Econômica Federal. E que me evite também de ouvir um candidato a Vereador, como ouvi naquela vez, por quase uma hora falar mal do Executivo, da Câmara de Vereadores e de todos aqueles que participam da vida pública. Votarei a favor, porque, quando fui Diretor-Geral do DEMHAB, eu pedi um crédito de confiança a esta Câmara de Vereadores, que deu àquela Administração verbas que foram usadas, autorizadas pelo Senado, por longo tempo. Eu espero, isto sim, que a Câmara consiga acompanhar efetivamente a aplicação desses recursos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou colocar aqui a verdade em relação à afirmação feita pelo representante do PT, Ver. Décio Schauren. Jamais uma Administração Municipal pretendeu obter tal tipo de empréstimo, porque ao menos não é ético, e jamais uma Administração Municipal mandou à Câmara um Projeto pedindo o empréstimo sem dizer para que obras, e o detalhe das mesmas. Recebi isto ontem. O Ver. Nereu D’Ávila recebeu na sexta-feira, e quando, na quinta-feira, eu fui procurado pelo Secretário do Governo, porque havia a Emenda nº 01, que foi retirada, e pedia que nos mandassem uma relação de ruas, para que a Câmara também participasse na decisão, S. Exª, o Sr. Secretário disse-me que não dava mais, porque o Projeto estava pronto. Só não me deu o Projeto. Realmente está pronto, está razoavelmente bem feito, até que está veraz, porque, de repente, diz que a rua é de loteamento não-aprovado, quando há 150 quilômetros de loteamentos aprovados, oficiais, que não estão pavimentados e não constam aqui. Destas ruas todas, deste Projeto todo, apenas entendo correto, justo, legal e lícito, a Av. Antônio de Carvalho, que interessa à Cidade e não apenas aos moradores da Av. Antônio de Carvalho.

Portanto, é um Projeto desonesto, como desonesto é o procedimento, depois das informações que recebi, o não pagar os servidores, duas vezes cortaram 40% do direito à bimestralidade, sem que tenham-nos explicado diretamente as coisas. Há poucos minutos estive no meu gabinete e o Presidente da Comissão de Finanças disse que não pode me dar as explicações, porque o Executivo não manda os dados. Então, estamos aqui subordinados ao Executivo que faz o que quer. Quando dá certo, é dele e, quando a população reclama, nós quem somos os culpados, somos o instrumento da discórdia, os quais cometemos os erros, porque eles só acertam. Mas, chamei atenção: eles estão fazendo publicidade em cima desta Casa, estão fazendo publicidade em cima dos 33 Vereadores, os quais, segundo eles, são instrumentos usados contra a Administração Popular. Nós somos instrumentos, peças utilizadas quando não se quer que eles façam algumas coisas, mas penso e volto a insistir: a Câmara comete um erro em não se considerar ofendida por não ter sido informada daquilo que vai votar. Duvido que 10%, 15% dos Vereadores, 5 ou 6 saibam o que contém este documento, que a Popular não tinha para nos mandar, certamente estão fazendo economia de papel e de xerox. Na verdade, a Popular não queria mandar, porque quando faz edição de jornal, que também está aqui, deve ser aprimorado, faz 250.000 exemplares. Agora, para mandar, cumprindo a honra, o dever de informar, eles não tinham dinheiro. Este documento, que foi emprestado, agora, terminado o debate, eu vou devolver para que o Secretário do Governo tenha, segundo me foi informado, o original. Não existe outra cópia na Prefeitura. Vou devolver. Agora, eu queria que os Vereadores considerassem bem que esta Câmara, mais uma vez, está sendo desmoralizada, desprestigiada. Não estamos sendo informados do que está acontecendo. Se o sucesso há, é deles; se for errado, é nosso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 042/91 - Proc. nº 2500. A Mesa vai colocar em votação nominal, para que não haja dúvida quanto ao resultado da votação.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 042/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, João Bosco e Luiz Negrinho. Votaram NÃO os Vereadores João Dib e Mano José.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos agora às Emendas nºs 02, 03 e 04, que serão votadas em conjunto, já que todas têm seus Pareceres favoráveis.

Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Votou “não” o Ver. Lauro Hagemann e abstiveram-se de votar os Vereadores João Dib e Mano José.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 042/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2120/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/91, cria o Programa Municipal de Educação Infantil, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a estrutura da SMED e da SMS e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator Geral Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação com a Mensagem Retificativa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Solicito informações sobre se há Requerimento solicitando o adiamento da discussão deste Projeto, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Temos dois pedidos de adiamento. Um, do Ver. Giovani Gregol, que pede o adiamento da discussão, por uma Sessão; outro, do Ver. Nereu D’Ávila, que pede por três sessões.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sugiro, então, Sr. Presidente, que se discuta, primeiro, o Requerimento de adiamento, em respeito às pessoas que aqui estão esperando a votação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Houve um pedido da Liderança do PDT e do PT exatamente em sentido contrário, para que, justamente em respeito aos nossos visitantes, iniciássemos a discussão do projeto para que as Bancadas e os Srs. Vereadores possam tomar pé do problema e, posteriormente, faríamos o encaminhamento dos requerimentos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, provavelmente serão apresentadas Emendas e eu gostaria de discutir o Projeto com as Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa deixa claro que existe o Requerimento para adiamento da matéria, mas existe também um pedido de Lideranças para que se inicie a discussão, para que se possa chegar a eventuais negociações.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ratifico o pedido a V. Exª, Sr. Presidente, porque temos o máximo prazer em que as pessoas venham à Câmara, inclusive interessadas no assunto e não queremos que pensem que estamos postergando a votação pelo fato de a adiarmos. É que a matéria é de alta relevância e, falo pelo PDT, ainda não assimilamos toda essa carga de alterações que o Projeto traz. A pressa é inimiga da perfeição, então é melhor que se tenha algo bem elaborado, discutido e aprofundado do que, só para agradar, vote-se algo que possa trazer problemas. Gostaríamos que fosse iniciada a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz suas as palavras de V. Exª. O processo legislativo nem sempre é conhecido. É importante que passemos à discussão para termos um bom resultado. Se for ocaso, será apresentado o Requerimento de adiamento.

Em discussão o PLE nº 030/91 - Processo 2120/91.

Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, para discutir o Processo, o Ver. Antonio Hohlfeldt

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto Ferronato, Srs. Vereadores e muito especialmente Ver. Nereu D’Ávila, Liderança do PDT. Fiz questão de me inscrever no sentido de, em primeiro lugar, destacar a importância do Projeto. Independentemente das demais Bancadas, de toda tradição - e não pela presença do Ver. Dib, mas queria lembrar que na Administração do Ver. Dib, então Prefeito Municipal, também a SMED teve um papel importante, sucessivamente com os vários secretários que assumiram aquela Secretaria - sem dúvida nenhuma o hoje PDT, na tradição PTB, tem uma marca registrada nas suas diferentes Administrações, desde o tempo do Prefeito e Governador Leonel Brizola, que era a preocupação explícita com a educação. E o PT, na sua formação, igualmente tem assumido, dentre outros tantos Projeto, a questão da educação, como eu digo, não exclusividade desses Partidos, mas como uma das preocupações fundamentais. No caso da Administração de Porto Alegre especialmente, nós, Partido dos Trabalhadores, e acho que poderia dizer nós, de Porto Alegre, nos sentimos especialmente destacados na medida em que dentro daquela proposta, que o Partido dos Trabalhadores fez em relação ao chamado governo paralelo em relação ao Presidente Collor, na Administração Federal, é a Secretaria titular da SMED considerada também aquela que responderia por um hipotético Ministério de Educação, em nível federal, trazendo as suas propostas à discussão. Durante o debate que fizemos aqui, na Lei Orgânica Municipal, e durante os debates a que temos assistido ao longo de anos e de meses e disputas, inclusive entre o PT e o PDT, tem ficado claro que há visões diferentes, não necessariamente divergentes em relação a um projeto e a outro projeto e se são diferentes e não chegam a ser divergentes, eu quero salientar bem isso, ficou inclusive patenteado no momento em que estas duas Bancadas, nesta Casa, durante a elaboração da Lei Orgânica Municipal e depois com participação de praticamente as demais Bancadas, fecharam acordo incluindo na Lei Orgânica Municipal a questão dos Centros Integrados de Educação e nem por isso se impediu que se continuasse desenvolvendo o trabalho, o Projeto que a atual Administração tinha.

O que se traz agora é um Projeto, eu diria, englobar uma experiência iniciada na Administração anterior e da qual quero deixar liso porque isso tem sido expresso por mim publicamente, tive divergências e nem por isso deixei de aprovar e apoiar com o meu voto nesta Casa, e queria lembrar quando aqui, a então Secretária da SMED, Professora Neuza Canabarro, nos enviava o Projeto da reversão do acordo Estado-Município, tanto a Verª Gládis Mantelli, quanto eu, deixamos absolutamente claras as nossas posições contrárias àquela idéia. Alertávamos à Administração Municipal, que então se instalava na Cidade, em 1986, que não daria certo, mas assim mesmo entendíamos que ao Prefeito eleito cabia-lhe e competia-lhe definir um projeto de administração na área educacional. Tivemos uma parte que deu certo, porque sem dúvida nenhuma o esforço da Administração Collares levou uma ampliação da rede pública municipal inequivocamente, mas temos uma parte que não deu certo, uma parte que por vezes pode-se debitar até mesmo aquilo que o então Prefeito Collares sempre levantou, em pouco tempo, para amadurecer um projeto, implantar o projeto e concretizá-lo. Tivemos alguns CIEPS incompletos, mas isso não impediu que estas propostas fossem gradualmente completadas e ampliadas pela atual Administração, que por sua vez engloba este Projeto e amplia com a proposta, que ora vem à Casa.

De um modo geral o que eu queria sublinhar, pelo menos no meu entendimento, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Vieira da cunha, que têm sido os nossos interlocutores mais permanentes, o Ver. Besson que tinha um compromisso e retirou-se momentaneamente do Plenário e que foi o nosso interlocutor numa Emenda onde eu me posicionava contrário, aquela Emenda em relação a passagem dos alunos de 1ª série para 2ª série do primário, sem o castigo, digamos assim, sem o castigo de “rodar”, como é comum nós termos nas avaliações, o que queremos levantar é que este Projeto que ora se discute na Casa não se opõe ao outro Projeto. Mas, no nosso entendimento, se completam. E foi esta uma discussão que tivemos, de toda a Bancada, com a Srª Secretária e a sua equipe. Era importante que tivéssemos clareza nesta proposta até para verificarmos em que termos se daria o debate nesta Casa, se fosse uma disputa teria que vir como tal, se fosse uma ampliação, uma complementação teria que vir como tal. Acho que neste sentido se avançará com este Projeto, porque ele não impede uma idéia anterior ou futura de retomada, dependendo do que disserem as urnas no ano que vem, ou nos próximos anos, mas permite uma centralização no sentido que se tenha um único modelo de trabalho. Não se pulverizem recursos, modos se trabalhar, ora na Secretaria da Saúde, ora na Secretaria da Educação, e aqui acho, Ver. João Dib, que se centraliza alguma coisa numa única Secretaria e não se divide em dois ou três blocos. De repente, vem FESC atuando de um lado, Saúde do outro, SMED do outro, realmente não se consegue saber que projeto é. Podemos discordar ou concordar, mas que seja centralizado.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo que haja centralização, é uma medida sensata e inteligente. Quantas crianças estariam numa escola municipal infantil?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não sei lhe responder em termos de criança por escola, talvez o Ver. João Motta, Ver. José Valdir, ou os companheiros da SMED que estão aqui possam lhe responder. O que sei é que vai haver critérios conforme as séries, ou seja, séries menores terão menos alunos. Primeira e segunda séries têm menos alunos em sala de aula, terceiras e quartas séries terão mais alunos. Pedagogicamente é responsável que as séries, no processo inicial, tenham menor número de crianças, e as séries, num nível mais adiantado, tenham um número maior de crianças na sala de aula. A variação vai-se dar mais por sala de aula e por série do que propriamente por escola.

O Ver. João Motta me alcança uma resposta que gostaria de checar para colocá-la oficialmente, em média cada Centro Infantil terá em torno de 150 crianças, nesses grupos básicos de educação.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu recebi cópia da Emenda conjunta, de V. Exª e do Ver. Giovani Gregol. Tenho a impressão que o Ver. Gregol apenas ratificou como Vice-Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ao contrário Vereador, eu tive o prazer de ratificar a Emenda do Ver. Gregol.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Então a autoria é do Ver. Gregol. No que se refere à questão das eleições dos diretores dessas escolas infantis e eu deixo para discutir esse assunto com o Ver. Gregol que é o autor da Emenda.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas eu aproveito para comentar as Emendas, Ver. Vieira, porque é exatamente a segunda parte conclusiva dessa minha primeira intervenção.

Nós recebemos até agora três Emendas, a Emenda de V. Exª com a qual eu me solidarizo plenamente. Acho que o prazo pretendido pela SMED, de um ano, até a oficialização dos Conselhos Populares pelos Conselhos Escolares é muito grande. Acho que se tem um projeto na cabeça vamos colocar logo ele em prática, portanto, eu da minha parte, não sei se necessariamente noventa dias, Vereador, mas com toda certeza não trezentos e sessenta. Então, acho que até por aí, a gente pode depois ver a concretização disso se realmente noventa dias é possível ou não. Mas de tal maneira acho que a Emenda de V. Exª, sobretudo a redação que V. Exª dá ao artigo 16, da minha parte pessoal, não estou falando pela minha Bancada, mas da minha parte pessoal, estou com V. Exª. E com o Ver. Giovani Gregol, fiz questão de assinar as duas outras Emendas porque na discussão que nós tivemos com a Srª Secretária, a Bancada como um todo, nós havíamos deixado bem claro para a Srª Secretária, que nós não abriríamos mão como Bancada e muito particularmente eu, como autor do Projeto, que se tornou Lei, homologada pelo então Prefeito Alceu Collares, foi a primeira Lei assinada. Ver. Dib, V. Exª iniciou o estudo, mas quem assinou efetivamente a Lei foi o Prefeito Collares, foi o primeiro ato do Prefeito Collares, que então assumia, foi exatamente o da eleição direta. E o que a Lei já diz antes, nós não precisamos repetir aqui, então vamos referir a Lei. Em vez, no artigo 11 ou 12 ou no caso 17, dizer que vai haver uma eleição depois, dizer: remeta-se diretamente para a Lei existente, porque a Lei já diz com clareza. O que diz a Lei existente, “que as escolas criadas no primeiro ano não elegem Diretores, são indicados, porque tem que se estruturar”. E logo no ano seguinte elegem diretores. Foi esse o acordo que nós tivemos com a então Secretária Neuza Canabarro, na regulamentação, e foi isso que se cumpriu ao longo da Administração Alceu Collares e vem se cumprindo ao longo da Administração Olívio Dutra. Não tem porque mudar, não tem porque mudar também nos centros infantis. Então nós ratificamos e fizemos questão de assinar juntos as Emendas, porque essa é a posição inclusive de uma discussão que tivemos com os nossos companheiros de Bancada.

Então como primeira introdução a esta discussão que nos parece que não é uma discussão apenas partidária de opor um Projeto a outro, mas de tentar um avanço, dar um passo a mais em relação sobretudo à educação infantil que é o degrau fundamental em relação a educação futura dos jovens e dos nossos adultos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Presidente, Srs. Vereadores, eu apóio em parte, tenho ainda algumas dúvidas no bojo do Projeto, porque eu acho que até aqui, como homem que faz comunidade de base, faz periferia da nossa Cidade, eu até aqui não vi as creches atendidas sequer com 40% das suas capacidade físicas, ocupadas e administradas como tal. Não vi, porque é a resposta do Governo sempre que não tem dinheiro para administrar. Ou seja, as creches não estão com a sua lotação, por falta de funcionários, equipamentos e assim por diante. É bom que isso venha a ajudar, este é um Projeto do Governo que vem ajudar, só tem uma coisa, nós não podemos só bater palmas, temos que apontar que até aqui as creches nos bairros, nas vilas, bairro de classe popular, não têm sido atendidas até aqui. Claro que não vou colocar tudo isso nos ombros da Administração Popular, porque isso vem de anos em volume a tal ponto que na periferia hoje proliferam as creches particulares, basta caminhar ou rodar de carro nas vilas, nos bairros pobres e verão que têm creches e mais creches particulares. Por que estão aumentando as creches particulares? Porque o Poder Público não atende adequadamente sequer as creches que hoje existem na sua plenitude. No Bairro Restinga, tem creche que tem aproximadamente 700 metros de área física e não tem 250 da área útil utilizada para as crianças; berçários desativados. É isso, a minha lembrança ao discutir este Projeto é essa, será que não é mais uma lei para ficar à mercê da própria sorte e à resposta “não tem verba para administrar”? Então, nós temos a responsabilidade, não vou ficar fora, acompanharei a minha Bancada e vamos votar favorável porque é da área social, vem para somar, mas não podemos deixar de dizer que até aqui tem sido muita difícil deixar um filho na creche. Os filhos dos trabalhadores têm de pagar creche particular, não há creche! Então, não podemos concordar com isso! Aceitamos essa transformação como escola infantil, vem ajudar, mas queremos que venha a ser cumprida, verdadeiramente, a demanda que é grande nos bairros pobres, a demanda é muito grande, e, hoje, as creches administradas pelo Poder Público não atendem sequer a 20 % da demanda e queremos que isso fique bem claro, na intenção que temos de aprovar este Projeto, mas que o Orçamento aprovado por essa Casa seja efetivamente usado na área social e não seja desviado como muitas vezes já ocorreu. Também quero dizer que tenho uma opinião, Ver. Nereu D’Ávila, eu acho que é mais um Projeto que vai - e até peço perdão por usar esta palavra - tentar sepultar o nome CIEM. É mais uma grande esperteza do Governo da Frente Popular. Um dia, quem sabe, vamos viver alguns anos, veremos. A intenção, às vezes, não se escreve só no papel, a gente pensa. Eu respeito, Ver. Gregol, a intenção do Governo. Só espero que não seja para sepultar a filosofia e o grande trabalho empregado pelo Governo Alceu Collares, quando lançou os CIEMs em Porto alegre, saber que os CIEMs eram para atender a tudo isto e mais um pouco, no que tange à área social.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sinto discordar de V. Exª, mas acho que a sua preocupação é legítima mas não é procedente, porque a Secretária da Educação, Esther Grossi, e sua assessoria, já manifestaram a esta Bancada, e publicamente, inclusive, também à Bancadas de Oposição na Casa, que este Projeto das escolas infantis se trata de um resgate do Projeto CIEMs. Isto é público e explícito, inclusive, nas posições da Srª Secretária e da secretaria; portanto, se trata de um resgate, e do nosso ponto de vista, obviamente, de melhorias, de aperfeiçoamento.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Se fosse para resgatar o nome do CIEM e a sua filosofia, não tirariam o nome de CIEM que estava escrito nos muros das escolas.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª está mais preocupado com a embalagem do produto do que com o conteúdo? V. Exª tem que analisar o conteúdo, e este é de resgate e aperfeiçoamento.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Eu apóio o Projeto, mas não é tudo que V. Exª afirmou no momento. Quero dizer que tenho minhas dúvidas. Respeito a Secretária de educação e o seu trabalho, bom trabalho para a educação, vamos olhar o lado bom, positivo, só que vamos ficar atentos, para que no Orçamento futuro, Ver. Adroaldo, possa ser embutido tudo isto que o Projeto nos oferece, que a Lei futura vai oferecer. E que não venha a desculpa para cá, depois de aprovarmos, dizer que não tem verbas para isto, para aquilo, para que atenda verdadeiramente isto, que é um Projeto amplo e de uma grande transformação na área social.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até concordo, talvez até embuti, sub-repticiamente não se tenha a intenção, até que já se mudou a filosofia do que foi instituído como CIEM. Tudo bem. Chama-se CIEM, SEAC ou qualquer coisa, não há mais dúvida de que no Brasil as escolas integradas, que não são novidades na Europa, foram trazidas pelo Governador Leonel Brizola. Naturalmente, isso fica gravado.

Para Porto Alegre, retomaremos essa filosofia a partir de 03 de outubro de 1991.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O art. 187, § 1º da Lei Orgânica, de nossa autoria, diz que o Município proporcionará creches públicas para as comunidades. Essa dotação nada mais é do que o cumprimento daquilo que aprovamos.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Vamos ficar atentos, já tem meu apoio, para que possam valer os nossos direitos, após aprovado o Projeto. Que tudo que estiver aqui seja aplicado dentro da lei, que não fique no papel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Heriberto Back.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, até, tinha pedido uma transposição de tempo com o Ver. João Motta para que, como um dos Vereadores titulares que discutiam o Projeto com a SMED, me respondesse a alguns questionamentos que vou fazer. Eu estou eventualmente na Câmara e é neste momento que eu tomei conhecimento deste Projeto, mas eu também estava momentaneamente na Câmara quando aqui esteve a Secretária da Educação com a sua assessoria e creio, até, com muitas das companheiras que estão aqui presentes hoje apoiando este Projeto, como eu também o apóio e eu fazia algumas considerações que pensei seriam tomadas em considerações e seriam tomadas no bojo deste Projeto e corrigiriam algumas das antigas críticas que o movimento popular, principalmente das vilas, fazia ao Projeto das Casas da Criança. Refiro-me ao art. 5º, que prevê o programa municipal de educação, integrado pelas creches, pelos centros, enfim, tudo que se conhece, os Vereadores conhecem e os que estão na platéia conhecem. Mas o que eu esperava ver contemplado e integrado, no programa de escolas infantis, são aquelas creches já existentes dentro das vilas populares, creches comunitárias das vilas pobres que são construídas pelo braço da própria comunidade, são administradas pela própria comunidade, sustentadas pela criatividade da comunidade com alguns parcos recursos angariados um pouco na LBA, um pouco na FEBEM, um pouco em qualquer lugar, mas, principalmente, sustentado, pela teimosia dessas comunidades, pela dedicação das mães que atendem a essas crianças e que prestam um alto serviço às comunidades. O Ver. Luiz Negrinho, que aqui está hoje, eu quero homenagear o meu colega, não de Bancada, mas de região comunitária do Cristal, da Grande Cruzeiro, ele pode testemunhar junto comigo o papel que exerce a escola quando é comunitária, mesmo com os mais parcos recursos. Não só na idade de zero a seis anos. Eu até pediria ao Ver. Artur Zanella que me emprestasse um pouco o Presidente, que é um dos que estão discutindo este Projeto porque eu queria ser ouvido pelo Presidente e, obviamente, pelo Ver. Artur Zanella, já que são raras as oportunidades que eu tenho de externar, não um pensamento meu, mas um pensamento do movimento comunitário organizado, que tem suas posições, tem suas idéias e quer expressá-las quando tem oportunidade. Eu digo que na nossa região, nós temos um exemplo, não só do sucesso dessas escolas, creches, zero a seis, como temos o sucesso da descentralização da FEBEM, que atende crianças de 7 a 14 anos, que começando de baixo de lona no pátio de algumas casas com monitores - que não têm muito mais que a sua dedicação, a sua vontade de ajudar essas crianças - nós temos eliminado na Grande Cruzeiro praticamente o cheiro de cola, as pessoas assaltando nas ruas, pedindo no Centro. Elas estão sendo atendidas por essas escolas informais, sejam creches ou sejam centros da FEBEM descentralizados, com os mais elementares recursos, agora muito melhor trabalho, essas creches, esses centros poderiam prestar se tivessem junto a elas vocês, que são dessas escolas infantis, gente especializada, nós precisamos um pouco mais de recursos financeiros, agora fundamentalmente, o recurso humano especializado em educação. Então, eu estou triste hoje, por não ter sido ouvido pela Administração do meu Partido, e que é o reclamo que não é meu. É o reclamo das comunidades pobres de Porto Alegre, desde o Governo passado, que permitissem programas que atendessem efetivamente a população pobre das vilas, dentro das suas situações, porque novamente, assim como na Casa da Criança nós vamos ter dificuldades, primeiro de ter escolas infantis dentro das vilas porque lá os terrenos são irregulares, não têm escritura, então para construir uma Casa da Criança, uma escola infantil, vamos ter a mesma dificuldade. Nós vamos ter o mesmo defeito que é não utilizar as estruturas existentes, e apoiá-las com recursos financeiros, recursos humanos é o mesmo defeito da Casa da Criança que não é corrigido por este Projeto. Então, eu queria sugerir à Liderança da minha Bancada, ao Presidente, às Lideranças de todos os Partidos que a gente estudasse uma Emenda que incluísse, dentro do programa de escolas infantis a possibilidade de realizar convênios, então, com as creches já existentes hoje, as creches comunitárias já existentes dentro das vilas, criadas pela própria comunidade, sustentada pela teimosia dessa comunidade e que precisam o quê? Gente. Não é muito dinheiro, não é um outro prédio, claro que quando pode ser melhor o prédio, se melhora as condições das crianças pobres das vilas, eu concordo com a Secretária da Educação, elas têm o mesmo direito de ter toda estrutura das escolas que as crianças da Cidade formal têm, mas que tenham, também, toda a estrutura que a Cidade formal tem. Quando a vila tiver uma estrutura como a da Cidade formal, as nossas creches também terão essa estrutura. Mas enquanto isso não for feito, vamos trabalhar a partir da nossa realidade. É assim que estamos eliminando a marginalidade da nossas crianças da Grande Cruzeiro. E fazemos uma homenagem ao nosso Ver. Negrinho, que trabalha com a gente dentro da comunidade, queremos fazer esse depoimento. O Ver. Luiz Negrinho não é da nossa Bancada mas nós temos uma militância comum, e tenho certeza de que será a favor de que se estude um convênio com essas escolas informais, hoje existentes, e que prestam enormes serviços a sua comunidade, isso é parte de uma filosofia. E essa Emenda não só possibilitará a construção de centros infantis, o reforço a essas escolas infantis já existentes nessas vilas irregulares, mas, segundo, vamos aproveitar as estruturas já existentes; terceiro, será a educação comunitária, porque terá a iniciativa, ou o apoio, da comunidade. E eu tenho uma tese que pode afrontar os professores, que a vida me ensinou: ou a educação é comunitária, ou não é educação. Pode ter escolas de melhor ou pior qualidade, mas educação ou é comunitária ou não é. E acho que se não incluirmos no Projeto, não incluirmos no programa essas estruturas existentes, criadas pela comunidade, o Projeto vai caminhar com uma perna só, porque vai faltar, exatamente, incluir num belo projeto a participação da comunidade.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) A questão da participação da comunidade também foi a minha preocupação, tanto que a Emenda que ingressei dá nova redação ao art. 16, que fala dos Conselhos Escolares. O Projeto original, no meu entender, estranhamente, quis jogar para daqui a 12 meses a implantação dos Conselhos. Daqui a um ano os Conselhos estarão implantados. E os Conselhos são exatamente a garantia que nós temos de que a comunidade participará na gestão das escolas infantis. Agora, sobre o núcleo do que V. Exª coloca, eu concordo, só acho que o que V. Exª diz não é incompatível com o programa das escolas infantis, pelo contrário, complementa, mas nós não podemos misturar as duas ações. O que V. Exª diz é procedente mas deve ser objeto de um estudo à parte e talvez até de um projeto à parte que caminhe integrado ao Projeto das escolas infantis mas que com ele não se confunda.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Ver. Vieira da cunha, agradeço a V. Exª pelo aparte, mas eu, embora seja advogado, não me considero um jurista, mas não vejo por que não se possa incluir neste Projeto uma Emenda que possibilite, dentro do espírito da Lei, fazer convênio com as escolas infantis existentes, informais, dentro das vilas. Efetivamente não vejo por que a gente tenha que elaborar um novo Projeto de Lei quando podemos sanar essa deficiência com uma simples Emenda e darmos um conteúdo mais substancioso. De nada adianta fazermos Conselho Escolar se novamente as comunidades mais pobres das vilas acabam sendo excluídas, não são aproveitadas essas estruturas montadas pela própria comunidade. E volto a dizer: a partir daí, nós marcamos uma coisa, a educação ou é comunitária ou não é. Ela pode ser uma escolarização de melhor nível e, aliás, eu saúdo a Secretária de Educação do Município por ter trabalhado bem nesse sentido, ter melhorado a qualidade de ensino, a construção da alfabetização. Eu acho que o índice de aproveitamento é muito grande e saúdo a Secretária de Educação por isso, mas não vou deixar de cobrar o fato de não haver sido considerada a sugestão feita por este Vereador, com a concordância da própria Secretária e dos técnicos de incluir nesse Projeto as escolas das nossas vilas, as nossas escolas informais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito para discutir o PLE nº 030/91, queremos colocar em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita que o PLE nº 030/91 - Processo nº 2120/91, tenha sua discussão adiada por duas sessões. (Pausa.)

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, portanto, às folhas 05 - PLL nº 096/91 - Processo nº 1337/91 de autoria da Vera Letícia Arruda.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1337/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que proíbe o uso de buzina nos caminhões de venda de gás engarrafado a domicílio para anunciar a sua passagem pelas vias e logradouros deste Município, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli, pela rejeição;

- da COSMAN. Relator Ver. Gert Schinke: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento firmado pela Verª Letícia Arruda e ratificado pelo Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja a discussão do PLL nº 096/91,  Proc. nº 1337/91 adiada por duas Sessões.

Nós temos em Plenário 12 Vereadores presentes. Não há “quorum” para votação.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h09min.)

 

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